| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2003 |
| Date | 2003-02-21 |
| Ementa | ABRE VAGA PARA CONVOCAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO 3° CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 185 |
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