norma nº 301/2003

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEIT Administraçã O o séria 
MUNICÍPI O 
DE TALISM Ã 
LEI MUNICIPAL N° 301/2003 de 1. 0 de junho de 2003. 
"ABRE VAGAS PARA CONVOCAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE 
CANDIDATOS APROVADOS NO 2° (SEGUNDO) CONCURSO PÚBLICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
TOCANTINS, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a 
seguinte LEI: 
Art. 1°
 - Fica por essa Lei, aberto as vagas conforme discriminado 
adiante, para fins de efetivação de candidatos aprovados no 2° (Segundo) 
Concurso Público Municipal, cuja homologação se deu em 25.05.1999, via 
Portaria n° 007/99. 
Parágrafo Único. - A referida efetivação mencionada no Caput da 
presente, é com fulcro no Art. 37, Inc. III da CF que diz: "O prazo de 
validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por 
igual período ". 
• Órgão vinculado: Denominação de Cargo: Qte. Vagas: 
Adm. em Geral Auxiliar de Secretaria 02; 
Sec. Mui. de Educação Porteira Servente 02. 
Art. 2°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 (dois) de maio de 2003. 
Art. 3°
 - Revogam - se as disposições em contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, aos 10 (dez) dias do 
mês de junho do ano de 2003. 
MOSANm^ALCÃO 
PWEITO MU> 
SILVANO F/O 
ADMINISTRAÇÃO SÉRIA 
Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS 
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