| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS EM REGIME DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 192 |
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