norma nº 307/2003

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEITA d min O i s t ração Séria 
MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ 
Lei Municipal n° 307/2003. De 10 de junho de 2003. 
"Dispõe sobre correção dos subsídios dos ocupantes de cargos 
eletivos, cargos em regime de comissão (cargos de confiança) e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, faço 
saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida correção dos subsídios para os cargos 
de Prefeito, Vice - Prefeita, Secretários Municipais, Coordenador de 
Obras e Coordenador de Serviços Urbanos em 20% (vinte por cento) 
Parágrafo Único - O percentual da correção autorizada no caput 
é decorrente de reposição de perdas da remuneração em face dos 
índices inflacionários e de revisão anual. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° 
(primeiro) de Abril de 2003. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Municipal de 
Talismã, Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias de junho do ano de 
2003. 
Silvano R 
Cheft 
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