norma nº 281/2002

lo, ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ 
Administração Séria 
! LEI MUNICIPAL N° 281/2002 DE 12 DE ABRIL DE 2002. 
: "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, FIXA REMUNERAÇÃO, 
I AUTORIZA A CONTRATAÇÃO BEM COMO PAGAMENTO E DÁ 
I OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
í 
I 
i A CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, 
j APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI: 
i Art. 1° - Fica por esta Lei, criado o cargo em comissão, demissível ad nutun e 
\a sua remuneração, na forma estabelecida adiante: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
í 
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO QTE. REMUNERAÇÃO 
Téc. Em Higiene Dental-T.H.D Em Comissão 01 R$ 650,00 "bruto" 
Parágrafo Único. - O Técnico em Higiene Dental em pauta a ser contratado 
pelo Município, fará parte do Programa Saúde Bucal/ P.S.F - Programa Saúde 
da Família. 
Art. 2° - Os recursos para os fins previstos, serão alocados do Orçamento do 
Município. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, aos 12 dias do mês de ABRIL do 
ano de 2002. 
ADMINISTRAÇÃO SÉRIA 
Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS