norma nº 283/2002

ESTADO DO TOCÁNllNS 
MUNICÍPIO DE TALISJMÃ 
PALÁCIO RÍO CANABR.AVA 
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AaliraiiinÊsssação Séria \ 
LEI MUNICIPAL N° 283/2002 DE 25 DE ABRIL DE 2002. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÓNOMO 
SOB A FORMA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica por essa LEI, autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a efetuar a contratação de 01 (um) profissional autónomo, fimção 
de "mecânico " , sob a fonna de Contrato de Prestação de Serviços. 
Parágrafo Único. - O Profissional em pauta, prestará seus serviços na 
manutenção "geral" da frota de veículos do Município. 
Art. 2° - O valor "mensal" a ser pago ao ocupante do cargo será da 
seguinte fonna: 
• R$420,00 "bruto" até Março/02; 
• R$ 470,00 "bruto" a partir de Abríl/02. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02.01.2002. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, aos 25 dias do mês de 
ABRIL do ano de 2002. 
A\'. Rio Foniiuso s/n - Ceiíiru -
ADMÍMSTRAÇÃO SÉRfA 
Fone: (063) 3H5~Í 120 - CE.F y?4ôJ-U0V - ÍAL/S^ÍÃ • TOCANTINS