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norma nº 288/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 2002
Date 2002-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
Administração séria 
MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ 
LE I MUNICIPAL N° 288/2002 DE 22 DE AGOSTO DE 2002. 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS 
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI : 
Art. 1° - Fica concedida correção na remuneração dos ocupantes de 
cargos efetivos e comissionados em 11,20% (onze inteiros e vinte centésimos) 
por cento, incidente sobre os respectivos salários básicos. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de Abril de 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de AGOSTO do ano de 2002. 
"Cerfifícamos para os fins necessários, que a presente Lei foi afixada no 
placard de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos 
lugares da cidade p/ o conhecimento do público nesta data" 
2002. 
ÇA 
CERTIDÃO: 
ADMINISTRAÇÃO SÉRIA 
Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS 

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