| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2002 |
| Date | 2002-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA Administração séria MUNICÍPIO DE TALISMÃ LE I MUNICIPAL N° 288/2002 DE 22 DE AGOSTO DE 2002. "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI : Art. 1° - Fica concedida correção na remuneração dos ocupantes de cargos efetivos e comissionados em 11,20% (onze inteiros e vinte centésimos) por cento, incidente sobre os respectivos salários básicos. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de Abril de PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de AGOSTO do ano de 2002. "Cerfifícamos para os fins necessários, que a presente Lei foi afixada no placard de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade p/ o conhecimento do público nesta data" 2002. ÇA CERTIDÃO: ADMINISTRAÇÃO SÉRIA Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS