norma nº 289/2002

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABR/WA 
LEI MUNICIPAL N° 289/2002 DE 29 DE AGOSTO DE 2002. 
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A UTILIZAR A 
FACULDADE QUE INSTITUI O ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 101/00, DE 04 DE MAIO DE 2000". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEL 
Art. 1°
 - Fica o Poder Legislativo do Município de Talismã, Estado do 
Tocantins, autorizado a utilizar a faculdade que institui o Art. 63, Inciso II, 
alínea b, da Lei Complementar n° 101/00, de 04 de Maio de 2000. 
Art. 2°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2002. 
Art. 3°
 - Revogam-se as disposições contrárias. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABESÍETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, aos 29 dias do mês de 
AGOSTO do ano de 2002. 
CERTIDÃO; 
Certificamos para os devidos fins que a presente Lei foi afixada no placard da 
Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade p/ o 
conhecimento do público nesta data". 
ADMINISTRAÇÃO SÉRIA 
Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS