norma nº 244/2001

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
Av. Rio Araguaia s/n - Centro - CEP 77.483-000 - Talismã - TO 
Fone: (0**63) 385-1160 
Lei Municipal n° 244 /Q1. de 10 de Abril de 2001. 
"Dispõe sobre a ind^^er^ênda Contábff 
e Financetra da Câmara Mimidp^ de 
Talismã - TO.' 
Nos termos do artigo 49 § 6. ° da Lei Orgânica do 
Município de Ah/wada - TO., (município mãe), FAÇO saber que a Câmara 
Municipal de Talismã - TO., REJBTOU o VETO e eu. Vereador - Presidente, 
PROMULGO a seguinte LB: 
Art ^° - A Câmara Municipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, toma-se financeiramente independente da Prefeitura Municipal, 
podendo administrar e contabilizar os recursos que the fc^em repassados na 
forma da lei. 
Art Z° - Rea o Prefeito, na obrigatoriedade de reparar à 
Câmara, até o dia 10 (dez) de cada mês, os numerários destinados a 
manutenção do PcxJer Legislativo Municipal, sob pena prevbta em lei. 
Art 3.° - A Câmara Municipal, prestará contas 
individualmente ao Tribunal de Contífô do Estado, dos recursos recebidos, 
através dos respectivos Balancetes Rnanceiros, conforme determina a legislação 
atinente em vigor. 
Art 4. ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagírKlo seus efeitos legais a 1.° (primeiro) de Janeiro de 2001. 
Art 5.° - Revogam-se as disposições em conirário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã, 
&tado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de Abril de 2001. 
Mauefcío Jesus Perera 
Vereador__^> Presidente. 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
Av. Rio Araguaia s/n - Centro - CEP 77.483-000 •• Talismã - TO 
Fone: (0**63) 385-1160 
ANEXO 
A Lei Municipal n.° ^44 /Ql . de 10 de Abril de 2001, a 
qual 'Di^õe ^^bre a independência Contábil e Rnanceira da Câmara Municipal 
de Talismã - TO., foi fixada no Placard desta Câmara Municipal, para 
conhecimento público nesta data. 
Talismã - TO., 10 de Abril de 2001. 
Maurfdò Jesus Perera 
Vereador-^Jpresid ente.