norma nº 245/2001

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE TALISMÃ 
PALACIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL N° 245/2001 DE 10 DE ABRIL DE 2001. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS. APROVOU e 
eu SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 1** - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar 
a aquisição de 01 (um) ônibus usado, em bom estado de conservação, para o transporte de 
alunos, junto a empresas, concessionárias ou particulares que operam no ramo de venda, 
observadas as melhores condições de pagamento e preços de mercado. 
Parágrafo Único - O ônibus a ser adquirido, será do tipo PAS/RODOVIÁRIO. 
Art. T - Os recursos para a aquisição do citado veículo, serão alceados da verba do 
FUNDEF -, parte dos 40%, destinado a manutenção do ensino fundamental. 
Art. 3"
 - Serão observadas minuciosamente as normas contidas na Lei Federal que versa 
sobre 'Licitações " n° 8.666, de 21 de Junho/93 e suas alterações, com acompanhamento 
criterioso pela Comissão Municipal de Avaliação e Condução de Processos Licitatórios do 
Município de Talismã - To. 
Art. 4°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS, aos 10 (dez) dias do mês de Abril do ano de 2001. 
DOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO: 
DAS NORMAS DE LICITAÇÃO 
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N"01.612.S20/0001-05 
Anexo I: Lei Municipal n'' 245/01 
CERTIDÃO: "Certificamos para os devidos fins necessários, que a 
presente Lei foi afixada no placard da Prefeitura, 
Câmara Municipal e ainda era diversos lugares da 
cidade para o conheciraento do público nesta data".