norma nº 260/2001

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEITO Administração Séria 
MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ 
LEI MUNICIPAL N° 260/2001 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001. 
"CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ, LOCALIZADO NO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS. 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão 
deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabelecida na 
legislação. 
Art. 2° - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos 
Conselheiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação 
específica que trata do assunto. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA. GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS, aos 24 dias do mês de 
OUTUBRO do ano de 2001. 
CERTIDÃO: ^ 
Certificamos para os devidos fins que a presente Lei foi afixada no placard da Prefeitura e 
ainda em diversos lugares da cidade p/ o conhecimento do público nesta data". 
j ADMINISTRAÇÃO SÉRIA 
i Av Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS