norma nº 262/2001

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ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEITO 
MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ 
Administração Séria 
LEÍ MUNICIPAL 262/2001 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001. 
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA MOTORISTAS SOB VÍNCULOS 
EMPREGATÍCIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS. APROVOU e o 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1" - Fica por essa Lei, autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a reajustar os 
salários dos motoristas da Prefeitura, pertencentes ao quadro da Administração em geral, bem como da 
Secretaria Municipal da Educação, conforme planilha demonstrativa adiante, sendo: 
DENOMINAÇÃO REMUNERAÇÃO C. HORÁRIA 
Motorista R$ 360,00 "bruto" 40 h. semanais 
Parágrafo Único. - O valor salarial fixado para os motoristas em regime de "provimento 
efetivo", vigorarão também para demais servidores da mesma classe, ou seja, motoristas sob qualquer 
"vínculo empregalício" (regime de comissão, etc), cujas contratações estejam devidamente amparados 
por Leis Mimicipais. 
Art. 1° - Os valores atribuídos referem-se ao montante "bmto", sendo passíveis das deduções 
previdenciárias e outras pertinentes em Lei. 
Art. 3" - Revogadas as disposições em contrário, esla Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, aos 30 (trinta) dias do mês de OUTUBRO do ano de 2001. 
MOSANIEI/FALCAO DE 
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SILVANO FA 
==CHEFE 
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CERTIDÃO: 
"CERTIFICAMOS para os devidos fins necessários, que a Lei Municipal n" 262/2001 de 30.10.2001, 
foi afixada no placard da Prefeitiira, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade para o 
conhecimento do público nesta data". 
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ADMINISTRAÇÃO SÉRIA 
Av, Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS