norma nº 264/2001

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEITO Administração Séria 
MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ 
LE I MUNICIPAL N° 264/2001. Talismã - To., 23 de NOVEMBRO de 2001. 
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DO 
TOCANTINS E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISM Á Estado do TOCANTINS APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. r - Fica por esta Lei, doado ao Estado do Tocantins, uma área de terras DO 
ASSENTAMENTO ITIMIRI M DO NORTE, perfazendo um total de 618,87 m2 
(Seiscentos e dezoito metros e oitenta e sete cinco centímetros quadrados), com: 
2. D A FINALIDADE D A ÁREA: 
Art. 2° - A área doada destinar-se-á a construção de 01 (um) Posto de Saúde Público 
no aludido assentamento, conforme memorial descritivo e croqui anexo. 
3. D A ORIGEM DOS RECURSOS: 
Art. 3° - Os recursos a serem utilizados para a construção do aludido Posto de 
Saúde, serão oriundos do Tesouro do Estado do Tocantins. 
Art. 4° ~ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TALISM Á Estado do TOCANTINS, aos 23 (Vinte e três) dias do mês de NOVEMBRO 
do ano de 2001. v 
ADMINISTRAÇÃO SÉRIA 
\ Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS 
1. MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 
LOTE: 
MUNICÍPIO; 
FRENTE. 
FUNDOS: 
LAD O DIREITO: 
LAD O ESQUERDO 
CHANFRE: 
08 (oito) da Vila, área pública; 
Talismã; 
21,50 m. para a Rua 2; 
25,00 m. confrontando c/ o lote n** 07; 
25,00 m. confrontando c/ o lote rf 06; 
21,50 m. confrontando c/ a Rua 1; 
5,00 m.