norma nº 265/2001

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 265/2Q01 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. 
"DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXPANSÃO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS. 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. l*" - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a dispor de 
terrenos urbanos a pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de expandir a 
área urbana da cidade, mediante as condições que especifica. 
Parágrafo Primeiro - Os beneficiários de terrenos urbanos ficam 
obrigados a edificar o imóvel a que se propuserem construir, dentro dos 
seguintes prazos e condições: 
a) obriga-se o beneficiário de terreno urbano a iniciar a construção da obra 
proposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e, a colocá-la em ponto de telhado, no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de retomada do imóvel por parte 
do Município, sem qualquer direito a indenização ou retenção de benfeitorias 
porventura existentes; 
b) fica proibido ao beneficiário, seus herdeiros e sucessores de negociar 
o imóvel com terceiros dentro dos prazos da alínea "a"; 
c) o beneficiário obriga-se a efetuar o recolhimento do valor do IPTU 
incidente e lançado sobre o imóvel, no ato da assinatura do termo de 
compromisso a ser finnado com o Município; 
Parágrafo Segundo - A presente Lei obrigará a todos os beneficiários de 
terrenos que a qualquer tempo tenham sido beneficiário de imóvel e ainda não 
edificaram suas residências ou estabelecimentos comerciais, sujeitando-se às 
mesmas regras do parágrafo primeiro. 
Art. 2° - A expansão e a consolidação urbana do Município será 
implantada, preferencialmente, em áreas demarcadas, loteadas e dotadas de 
infra-estrutura básica tais como; energia elétrica e água tratada. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2001, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA. GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS, aos 06 (seis) dias do 
mês de DEZEMBRO do ano de 2001. 
"Certificamos para os devidos fíns legais que a presente Lei foi afixada no 
placar de avisos da Prefeitura e ainda em diversos lugares da cidade para o 
conhecimento público nesta data". 
CERTIDÃO: