norma nº 267/2001

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALACIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N^^ 267/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. 
"AUTORIZA A EÍALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS. 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 1*^ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas 
com a aquisição de combustível (óleo diesel), com o fornecimento de 
alimentação e o pagamento de horas extraordinárias a servidores do Estado, 
nos serviços de cascalhameiito e patrolamento de estradas vicinais, serviços de 
limpeza urbana e conservação de logi*adouros públicos, executados através da 
equipe de pessoal e comboio de máquinas do Governo do Estado. 
Parági"afo Único - As horas extraordinárias previstas no caput, com o 
acréscimo legal, serão aquelas laboradas após o horário normal e aos sábados, 
domingos e feriados. 
Alt. 2° - A despesa autorizada no artigo P e seu parágrafo será onerada 
ao Tesouro do Município, conforme dotação orçamentária. 
Art. 3"" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 09./07/2001. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GA_BINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS, aos 06 (seis) dias do 
mês de DEZEMBRO do ano de 200 L 
MOSANIEL^FALCAO JDE F^^ANÇA 
-PREreiTO MUNICIPAL￾SILVANO YAÚ^DES DA SILVA 
=CHF,Pei# OA^BINF.TE^