norma nº 269/2001

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAV A 
GABINET E DO PREFEIT O 
LEI MUNICIPAL N° 269/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. 
•^DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA 
ABERTURA DE ESCOLA MUNICIPAL EM LOCAL QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do TOCANTINS. 
APPvOVOU e eu PF£FE1T0 MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI: 
.Art. 1" - Fica por essa Lei, autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
VIunicipal- a proceder a abertura de 01 (uma) Escola Municipal do Ensino 
Fundamental na Vila Canabrava, para atender os alunos do Município de Talismã. 
.Art. 2° - Fica igualmente autorizado ao Chefe do Poder Executivo MunicipaL 
a conti'ataçào em "R^egime de Comissão", do Professor bem como do Auxiliar de 
Serviços Gerais para prestação de sei'viços na Escola mencionada no ait. anterior. 
Alt. 3° - Os recursos para os fms previstos serão alocados do FUNDEF￾Fundo do Desenvol\'imento do Ensino Fundamental. 
Alt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contiário. 
P.ALÁCIO RIO CANABRAVA. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TALISM.À. Estado do TOCANTINS, aos 06 (seis) dias do mês de 
DEZEMBRO do ano de 2001. 
MOSANIELFALCAO D^ FR/NÇ A 
-PREFEITO MU^UC1PAL= 
S\LVAl>\OJ^Òn^ÈS DA SILVA 
-C H'É^^|>^ B IN ETE￾CEERTIDAO / : 
^Ceitificamos para os devidos fms necessários que a presente Lei foi afixada no 
placar de avisos da Prefeitm-a e ainda em diversos lugares da cidade p/ o 
conliecimento do público nesta data'\