norma nº 270/2001

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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
Administração Séria 
MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ 
LEI MUNICIPAL N" 270/2001 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001. 
"APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÉNIO 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Talismã APROVOU e eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte LEI: 
Art. 1'^
 - Fica provado o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriénio 
2002/2005, nos termos do artigo 165, parágrafo único e seguintes da 
Constituição da República e da Lei de Responsabilidade Fiscal rf 101/2000, 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - Integram a presente Lei, os anexos de valores dos investimentos para 
o quadriénio de n° I a IV, que abrangem os Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 3° - O Plano Plurianual contempla as despesas de capital cuja duração 
ultrapasse um exercício e as despesas correntes obrigatórias de caráter 
continuado com duração programática superior a dois anos. 
Art. 4° - O Poder Executivo anuahnente proporá perante o Legislativo, os 
ajustes e as atualízações da presente Lei e dos respectivos anexos. 
Art. 5° - As despesas de capital cuja duração seja superior a um ano e as 
despesas correntes obrigatórias de caráter continuado não previstas no 
presente plano, e que se tomarem necessárias ou de utilidade, poderão ser 
propostas por projeto de lei a qualquer tempo, ao Poder Legislativo. 
Art. 6** - O Anexo de Política Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de 
Riscos Fiscais, tomar-se-ão obrigatórios, a partir do quinto ano da aprovação 
da Lei de Responsabilidade Fiscal n*' 101/00, de 04.05.2000, como dispõe seu 
artigo 63, inciso ITt. 
Art. T - Os Orçamentos anuais abrigarão e deverão ser compatíveis com o 
presente Plano Plurianual e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias. 
ADMINISTRA ÇÃO SÉRIA / 
Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS 
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ 
Administração Séria 
Art. 8° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogará 
as disposições legais em contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, aos 14 dias de Dezembro do ano de 
2001. 
"Certificamos para os devidos fins necessários, que a presente Lei foi afixada 
no placard de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos 
lugares da cidade para o conhecimento do público nesta data". 
ADMINISTRAÇÃO SÉRIA 
Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS 
^ • JURISCON - Págin 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PLANO PLURIANUAL - 2002 / 2005 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS / OBRAS E SERVIÇOS 
VALORES EM R$ 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS / OBRAS E SERVIÇOS 
2002 2003 2004 2005 TOTAL 
LEGISLATIVO 
Construção/Ampliação do prédio da Câmara Municipal 40.000,00 20.000,00 60.000,00 
Reforma do prédio da Câmara Municipal 5.000,00 3.000,00 8.000,00 
Cumprimento de Precatórios 3.000,00 2.000,00 5.000,00 
ADMNISTRATIVO 
Construção/ampliação/reforma da feira municipal 20.000,00 20.000,00 
Ampliação/reforma do Gabinete do Prefeito 3.000,00 2.000,00 2.500,00 7.500,00 
Obras de Conservação de bens patrimoniais 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 
Construção de um qalpão para feira livre 40.000,00 30.000,00 70.000.00 
Construção de prédios públicos em geral 100.000,00 200.000,00 300.000.00 
Construção/ampliação/reforma de prédios públicos 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 320.000,00 
Construcão/ampliacão/reforma do Prédio da Prefeitura Municipal 150.000,00 80.000,00 230.000,00 
Cumprimento de precatórios 10.000,00 5.000,00 15.000,00 
Proarama de aocio às associações sem fins lucrativos 35.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00 140.000,00 
-
-
AGRICULTURA 
Construção da Casa do apicultor 30.000,00 10.000.00 20.000,00 60.000,00 
Construção de tanques para psicultura 50.000,00 30.000,00 80.000,00 
Construção de um parque agropecuário 90.000,00 70.000,00 50.000.00 20.000,00 230.000,00 
Construção do matadouro municipal 35.000.00 30.000,00 65.000,00 
Construção do Parque de Exposição agropecuária 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00 
Construção da Casa de Hospedagem do Agricultor 15.000,00 15.000,00 
Programa de Incentivo financeiro ao microprodutor rural 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00 
Preparo de campo agrícola comunitário 22.000,00 22.000,00 22.000,00 22.000.00 88.000,00 
Proarama Horta Comunitária 18.000,00 18.000,00 18.000,00 16.000,00 72.000,00 
PRONAF estrutural • 150.000,00 150.000,00 450.000,00 — 750.000,00 
' f ' JURISCON-Pagino 
Reflorestamento de área degradada 50.000,00 50.000.00 50.000,00 150.000,00 
Construção de um Canteiro de mudas 5.000,00 5.000,00 10.000,00 
-
* 
COMUNICAÇÕES 
Construção/ampliação da agência dos correios 25.000,00 25.000,00 
Construção/ampliação da tonre de TV 8.000,00 30.000,00 38.000,00 
Construção/Ampliação da sede da Rádio Comunitária Local 20.000,00 15.000,00 35.000,00 
-
SEGURANÇA PÚBLICA 
Construção do Alojamento para Policiais Civis e Militares 25.000,00 25.000,00 
-
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
Constojção do Centro de Apoio a Agroindustria 50.000,00 10.000,00 60.000,00 
Construção de casas de farinha de mandioca comunitária 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000.00 60.000,00 
Construção de micro-usinas de beneficiamento do arroz 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 
Construção de um laticínio 25.000,00 15.000,00 40.000,00 
-
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EDUCAÇÃO E CULTURA 
Construção/ampliação/reforma de biblioteca 25.000,00 25.000,00 50.000,00 
Construção de um centro desportivo 280.000,00 280.000,00 
Construção de parques recreativos nas escolas 30.000,00 10.000,00 10.000.00 10.000,00 60.000,00 
Construção/ampliação/manutenção de um campo de futebol 10.000,00 30.000.00 40.000,00 
Construção da sede da Secretaria de Educação 10.000,00 5.000,00 15.000,00 
Construção/ampliação/reforma de creches 25.000,00 20.000,00 45.000,00 
Construção/ampliação/reforma de escolas 120.000,00 120.000.00 120.000.00 120.000,00 480.000,00 
Construção/ampliação/reforma de quadra pollesportiva 80.000,00 40.000,00 20.000.00 20.000.00 160.000,00 
Construção do Espaço cultural 150.000,00 130.000,00 280.000,00 
Construção/Ampliação e Melhoramento do Estádio de Futebol 80.000,00 70.000,00 150.000,00 
-
-
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 
Construção/ampliaçâo/manutenção de rede de eletrificacão urbana 100.000.00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00 
Construção/ampliaçâo/manutenção de rede de eletrificacão rural , 80.000,00 30.000,00 30.000.00 20.000,00 160.000,00 
7 y J^, 
(' f JURISCON - Págihõ 
Construção de Poços Artesianos 35.000,00 35.000,00 35.000,00 105.000,00 
-
HABITAÇÃO E URBANISMO 
Expansão do perímetro urbano com a abertura de novos bairros 60.000,00 50.000,00 50.000,00 40.000.00 200.000,00 
Construção de jardins e arborização da cidade 100.000,00 100.000,00 200.000,00 
Construção/manutenção de canteiros e área de pedestres , 20.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000.00 
Construção de casas populares 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 600.000,00 
Construção/ampliação/manutenção de Iluminação Pública 30.000,00 30.000,00 10.000,00 70.000,00 
Construção/ampliação/manutenção de parques 20.000,00 20.000,00 40.000,00 
Construção/manutenção de sarjetas e meío-fios 90.000,00 60.000,00 60.000,00 80.000,00 290.000,00 
Construção do sistema de canalização de águas pluviais 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00 
Construção de aterros e nivelamento de vias urbanas 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00 
Construção/ampliação/ manutenção de um clube recreativo 60.000,00 70.000.00 130.000,00 
Construção de calçamento e pavimentação de vias urbanas 150.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 350.000,00 
Construção de bueiros e canais de escoamento 55.000,00 35.000,00 30.000,00 30.000,00 150.000,00 
Construção/Ampliação do Cemitério 25.000,00 15.000,00 40.000,00 
Construção e/ou Melhoramento da pista de hipismo 10.000,00 5.000,00 15.000,00 
Construção da Sede do Conselho da Criança e do Adolescente 10.000,00 5.000,00 15.000,00 
Construção de Mercados Públicos 10.000,00 15.000,00 15.000,00 40.000.00 
Construção/Ampliaçáo/Refonna de praças 80.000,00 20.000,00 30.000,00 30.000.00 160.000,00 
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INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
Construção da sede da Associação Comi, IndI e Prestacional 25.000,00 15.000,00 40.000,00 
Construção da Casa do Artesão 15.000,00 10000,00 25.000,00 
Construção da Sede do Projeto Alvorada 30.000,00 30.000,00 
Programa de incentivo e Fomento ao microempresário 30.000,00 , 30.000,00 30,000,00 30.000,00 120.000.00 
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SAÚDE E SANEAMENTO 
Construção de kits sanitários 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 240.000,00 
Construção de um centro de zoonozes 80.000,00 80.000,00 
Construção/ampliação/manutenção de sistema de esgoto sanitário 1.500.000,00 1.100.000,00 2.600.000,00 
Construção/ampliação/reformas de hospitais 20.000,00 20.000,00 
Construção/ampliação/reformas de postos de saúde 40.000,00 40.000,00 
Construçãi /ampliação de sistema de água tratada 400.000,00 300.000,00 700.000,00 
Construção/Ampliação da rede de distruição de água 35.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000.00 140.000,00 
7 ^ ^ 
JURISCON-Páginas 
_ 
• 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
Construção do Prédio da Secretaria de Ação Soial 10.000.00 20.000,00 30.000.00 
Construção da casa do Idoso 20.000.00 20.000,00 40.000.00 
Construção da Casa de Hospedagem de munítpes carentes 40.000.00 40.000,00 
Progranna de apoio à gestante e ao recém nasdo 20.000.00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00 
Programa de combate à fome e desnutrição 20.000.00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00 
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TRANSPORTE 
Construção do Terminal Rodoviário 40.000,00 40.000,00 
Construção/Ampliação/Melhoramento do Aeropdo 35.000,00 35.000.00 
Construção de vias suburbanas 30.000,00 25.000,00 55.000,00 
Construção de bueiros 60.000,00 40.000,00 30.000,00 20.000,00 150.000.00 
Construção/manutenção de estradas vicinais 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000.00 400.000,00 
Construção/manutenção de pontes 150.000,00 50.000,00 20.000,00 20.000,00 240.000,00 
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TOTAIS 4.734.000,00 4.639.000,00 2.128.000,00 1.717.500,00 13.218.500,00 
TALISfWÃ - TO. 20 de agostcde 2001