norma nº 275/2001

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 275/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. 
"ESTIPULA ALÍQUOTA PARA FINS DE COBRANÇA DO 
ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCLVS" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica por esta Lei, estipulada a alíquota de 3% (três por cento), 
para fms de cobrança do ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA, no Município de Talismã-To., podendo ainda os 
valores dos serviços serem arbitrados por estimativa pelo Poder Público 
Municipal. 
Art T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, AOS 06 ÍSEIS^j DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2001. 
Certificamos para os devidos fins necessários, que a presente Lei foi afixada no placar de 
avisos da Prefeitura e ainda em diversos lugares da cidade nesta data". 
MOSANIEO^ALCA O pE FKA 
PREÍEITO MUNICIPAL . 
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