| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2000 |
| Date | 2000-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 LE I MUNICIPAL N" 204/2000 DE 29 DE FEVEREIR O DE 2000. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA". A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. r - Fica por esta Lei, criado o DEPARTAMENTO DE PESSOAL do Município de Talismã. Art. 2" - O Cargo Em Comissão de Encarregado do Departamento de Pessoal, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. Art. 3" - A remuneração mensal ao ocupante do Cargo ora mencionado, será de RS 300,00 (trezentos reais). Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 29 DIAS DE FEVEREIR O DO ANO DE 2000, TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO