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norma nº 204/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2000
Date 2000-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id259

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
LE I MUNICIPAL N" 204/2000 DE 29 DE FEVEREIR O DE 2000. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
TOCANTINS, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI : 
Art. r - Fica por esta Lei, criado o DEPARTAMENTO DE 
PESSOAL do Município de Talismã. 
Art. 2" - O Cargo Em Comissão de Encarregado do Departamento 
de Pessoal, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 3" - A remuneração mensal ao ocupante do Cargo ora 
mencionado, será de RS 300,00 (trezentos reais). 
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as demais disposições em contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 29 DIAS 
DE FEVEREIR O DO ANO DE 2000, 
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO 

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