| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR GASTOS CUJOS FINS ESPECIFICA. |
| native_id | 262 |
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líSTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA CGC(MF) 01.612.820/0001-05 LE I MUNICIPAL N" 207/2000 DE 28 DE MARÇO DE 2000. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR GASTOS CUJOS FINS ESPECIFICA". A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TocanHns, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. V - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar os gastos necessários para implantação da Casa de Apoio à Comunidade. Parágrafo I. - Os gastos citados no Art. Anterior referem-se a pagamento de aluguel, despesas com manutenção, material de expediente e Profissional, etc. Parágrafo II. - O valor a ser direcionado ao pagamento do aluguel mensal, será de R$ 250,00 ((Duzentos e cinquenta reais)) pela casa em pauta. Alt. 2" - A Casa de Apoio à Comunidade oferecerá cursos de: Datilografia, Corte e Costura, Aite Culinária, Aitesanato, Bordado, Tiicô, Croche, etc. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contráiio. PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2000. CERTIDÃO: "Certifícamos pai;a os devidos fíns necessários, que a presente Lei foi afixada no placard desta Prefeitura, e ainda em diversos lugares da cidade para o conhecimento do púbUco nesta data^. SILVA NCnEAGUNDES DA SILVA. DE GABINETE. TAUSMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO