| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR GASTOS EM PROJETOS DE CIDADANIA. |
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
PALÁCIO RIO CANABRAVA
CGC{MF) N° 01.612.820/0001 -05
LE I MUNICIPAL N° 208 /2000 DE 11 DE ABRIL DE 2000.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL PARA EFETUAR GASTOS E M PROJETOS DE
CIDADANIA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins,
APROVOU E E U PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI :
Art. 1° - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a efetuar gastos na realização de "Projetos de Cidadania", no
Município, realizados nos dias 28.02 e 11,03,2000, o valor de RS 3,737,00
(três mil, setecentos e trinta e sete reais), compreendendo as despesas com
expedição dos seguintes documentos: fotos, certidão de nascimento,
certidão de casamento, carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho,
alistamento militar, etc.
Art. T - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
01.02.2000.
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de
Abril do ano de 2000.
MOSANIE
SILV
4.. rt:.. rr .
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO