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norma nº 208/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR GASTOS EM PROJETOS DE CIDADANIA.
native_id263

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC{MF) N° 01.612.820/0001 -05 
LE I MUNICIPAL N° 208 /2000 DE 11 DE ABRIL DE 2000. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL PARA EFETUAR GASTOS E M PROJETOS DE 
CIDADANIA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU E E U PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI : 
Art. 1° - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a efetuar gastos na realização de "Projetos de Cidadania", no 
Município, realizados nos dias 28.02 e 11,03,2000, o valor de RS 3,737,00 
(três mil, setecentos e trinta e sete reais), compreendendo as despesas com 
expedição dos seguintes documentos: fotos, certidão de nascimento, 
certidão de casamento, carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, 
alistamento militar, etc. 
Art. T - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 
01.02.2000. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de 
Abril do ano de 2000. 
MOSANIE 
SILV 
4.. rt:.. rr . 
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO 

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