norma nº 212/2000

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001 -05 
LE I MUNICIPAL N" 212 /2000 DE 28 DE ABRIL DE 2000. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR GASTOS SOB REGIM E E A FINALIDADE QUE 
ESPECIFICA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a efetuar os gastos necessários objetivando, sob sistema de 
mutirão, a realizar o levantamento e a cobertura de uma casa residencial, 
a mesma constituída de: dois quartos, sala, cozinha e banheiro. 
Parágrafo Único - As benfeitorias realizadas na referida casa, será 
para a carente, Sr^ Valdivina Dourado de Souza, portadora do CPF de n" 
933.952.481-00 
Art. V - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de 
Abril do ano de 2000. 
TALÍSMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO