norma nº 213/2000

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
LE I MUNICIPAL N" 213 /2000 DE 28 DE ABRIL DE 2000. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL PARA EFETUAR GASTOS SOB REGIME E FINS 
QUE ESPECIFICA", 
A CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU e eu PREFEIT O MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
Art r - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a efetuar os gastos necessários objetivando, sob sistema de 
mutirão, a realizar o levantamento e a cobertura de uma casa residencial, 
a mesma constituída de: dois quartos, sala, cozinha e banheiro. 
Parágrafo Único - As benfeitorias realizadas na referida casa, será 
para a carente, Sr^ Ana Rosa Dourado, portadora do CPF de n*^ 
933.822.351-53. 
Art. 2" - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEIT O 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de 
Abril do ano de 2000. 
TALISMA-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO