norma nº 214/2000

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N"01.6I2.820/0001-05 
1 
LEI MUNICIPAL N" 214 /2000 DE 05 DE MAIO DE 2000. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR REFORMA, 
BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM 
AS CASAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI : 
Art. 1" - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a proceder, através do setor competente da Prefeitura, a reforma 
de quatro casas no Assentamento Fazenda Itimirim, as mesmas para 
funcionarem como salas de aula. Posto de Saúde, alojamento para 
professores e ainda cozinha para merenda escolar. 
Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a efetuar os pagamentos pelos gastos com a reforma 
das aludidas casas. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01.03.2000. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 05 DIAS 
DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2000. 
TALÍSMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO