norma nº 216/2000

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" OL612.820/0001-05 
LE I MUNICIPAL N"216/2000 DE 05 DE MAIO DE 2000. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 
ESCOLA MUNICIPAL E M ASSENTAMENTO QUE 
ESPECIFICA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte 
LEI : 
Art. r - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a construir uma Escola Municipal no Assentamento Fazenda 
Itimirim, compreendendo: quatro salas de aula, secretaria, área de 
recreação, etc. 
Parágrafo Único. - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a efetuar os pagamentos pelos gastos com a referida 
construção. 
Art. 2" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 
01.03.2000. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 05 
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2000. 
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TALISMÂ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO