norma nº 221/2000

ESTAD O D O TOCANTIN S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RI O CANABRAV A 
CGC(MF ) N° 01.612.820/0001 -05 
LE I MUNICIPA L N" 221/2000 DE 02 DE JUNHO DE 2000. 
"AUTORIZ A O PODER EXECUTIVO MUNICIPA L A 
CONSTRUIR CASA POPULAR PARA PESSOA CARENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPA L DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPA L SANCIONO a seguinte Lei: 
Art . 1" - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a efetuar os gastos necessários objetivando, a construção de 
uma casa popular, a mesma constituída de dois cómodos, para o carente, 
Sr. DOMINGOS RAMOS ALVES VILANOV A , portadora da C l RG n" 
665.354 SSP/TO. 
Parágrafo Único - A verba para os fins previstos, estão consignadas 
no Lei Orçamentária vigente. 
Art . 2" - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês Ue 
JUNHO do ano de 2000. 
MOSANIEIvFALCAO1)E /R A 
PREFEITO MUNICIPAL . 
SILVAlN(C0í^gyNDES DA SILVA. 
CHEFÈÍ>E^ GABINETE. 
NÇA 
TÁLISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO