norma nº 222/2000

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALACIO RIO CANABRAVA 
CGC{MF) N" 01.612.820/0001 -05 
LE I MUNICIPAL N" 222 /2000 DE 12 DE JUNHO DE 2000. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR 
PARA PESSOA CARENTE E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a efetuar os gastos necessários objetivando, a construção de 
uma casa popular, a mesma constituída de dois cómodos, para a carente, 
Sr^ JOSEFA HERMINA DA SILVA ALVES, portadora da C l RG n** 
2.862.699 SSP/GO. 
Parágrafo Único - A verba para os fins previstos, estão consignadas 
na Lei Orçamentária vigente. 
Art. 2" - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de 
JUNHO do ano de 2000. 
TALISMÃ-TO: UNIÃO ã CONSTRUÇÃO