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norma nº 230/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIRECIONAR SERVIÇOS D E MÃO-DE-OBRA PARA CARENTE QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N** 01.612.820/0001-05 
LE I MUNICIPAL 230/2000 D E 04 D E JULH O D E 2000. 
"AUTORIZA O PODE R EXECUTIV O MUNICIPAL A 
DIRECIONA R SERVIÇOS D E MÃO-DE-OBRA PARA 
CARENT E QU E ESPECIFICA " 
A CÂMARA MUNICIPAL D E TALISMÃ, Estado do 
TOCANTINS, APROVOU e eu PREFEIT O MUNICIPAL 
SANCIONO a seguinte LEI : 
Art. 1" - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a direcionar serviços de mão-de-obra, 
envolvendo pedreiro(s) e servente(s), para construção da casa 
residencial do carente JOSÉ RODRIGUES D E OLIVEIRA , 
portador da C l R G n° 2103417 SSP/PA. 
Art. V - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3*" - Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINET E DO PREFEIT O 
MUNICIPAL D E TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 04 
DIAS DO MÊS D E JULH O DO ANO D E 2000. 
SILV A 
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO 

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