| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIRECIONAR SERVIÇOS D E MÃO-DE-OBRA PARA CARENTE QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA CGC(MF) N** 01.612.820/0001-05 LE I MUNICIPAL 230/2000 D E 04 D E JULH O D E 2000. "AUTORIZA O PODE R EXECUTIV O MUNICIPAL A DIRECIONA R SERVIÇOS D E MÃO-DE-OBRA PARA CARENT E QU E ESPECIFICA " A CÂMARA MUNICIPAL D E TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, APROVOU e eu PREFEIT O MUNICIPAL SANCIONO a seguinte LEI : Art. 1" - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a direcionar serviços de mão-de-obra, envolvendo pedreiro(s) e servente(s), para construção da casa residencial do carente JOSÉ RODRIGUES D E OLIVEIRA , portador da C l R G n° 2103417 SSP/PA. Art. V - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3*" - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINET E DO PREFEIT O MUNICIPAL D E TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 04 DIAS DO MÊS D E JULH O DO ANO D E 2000. SILV A TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO