| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2001 A 2004. |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ "O POVO E M PRIMEIRO LUGAR" GESTÃO: 1997 / 2000 Lei Municipal n." 234/00, de 05 de Dezembro de 2000. Tãa subsUbs do Prefeào e Vhe - Prefeka Munk^aL pam a Legâbtura 2001 a 2004' Nos termos do artigo 49 § 6.° da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Talismã - TO, R&JBTOU o VETO e eu. Vereador - Presidente, PROMULGO a seguinte LB: Art 1.° - Fica fixado os siÍ3sfdios do Prefeito e da Vice - Prefeita Municipal, para a Legislatura 2001 a 2004. § 1.° - O subsidio do Prefeito Municipal será de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), mensal. § 2^* - O subsídio da Vice - Prefeita será de R$ 500,00 (quinhentcfô reais) mensal, ou seja, 20% (vinte por cento) do subsídio atibuído ao Prefeito. Art 2° - Os valores atribuídos nos parágrafos 1.° e 2 ° refererrvse ao montante total bruto, sendo passivos das deduções previdendárla e outras pertinentes em Lei. Art 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua fxiblicação. Art 4." - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã, &tado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do mês de Dezembro de 2000. Gerakio Sampah Gonzaga Vereador - Presiíente. TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO Av. Rio Araguaia s/n - Centro - CEP 77483-000 Talismã - TO Fone: (63} 385-1120 ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ "O POVO E M PRIMEIRO LUGAR" GESTÃO: 1997 / 2000 ANEXO I CBTTIDÃO - Certifico para os devidos fins de direito e a quem interessar que a Lei Municipal n.° 234/00, de 05 de Dezennbno de 2000, a qual versando sobre fixação dos subsídios do Prefeito e Vice - Prefeita do Município de Talismã - TO. para a Legislatura 2001 a 2004, foi afixada no Placard desta Câmara Municipal, para conhecimento público nesta data. Talismã - TO., 05 de Dezembro de 2000. Geraldo Sampah Gon^a Vereador - Presidente, TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO Av. Rio Araguaia s/n - Centro - CEP 77483-000 Fone: (63) 385-1120 Talismã - TO