norma nº 492/2012

MUNICÍPIO DE TALISMÁ
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Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
CNPJ (MF) Nº 01.612.620/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 492/2012. De, 27/11/2012.
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE
UNICÍPIOS QUE ESPECIFICA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS DO SUL DO
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, conforme
preceitua o art. 5º c/c art. 88 inc. Ill e VII da LOM - Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Talismã APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado
pelos Municípios de Aliança, Alvorada, Araguaçu, Crixás, Dueré, Figueirópolis,
Formoso do Araguaia, Gurupi, Peixe, Sandolândia, Santa Rita do Tocantins,
Sucupira e Talismã, visando a constituição do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional, Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos dos
Municípios supramencionados.
Art. 2º integram a presente Lei, o Protocolo de Intenções e
Estrutura Organizacional do Consórcio Intermunicipal.
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Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado
do Tocantins, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de 2012 (Dois
mil e doze)
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MIRIAM SÉ DIR Cc IBEIRO
Prefeita Múnicipal
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma Wsaude.to.gov.br
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 CEP 77483-000 - Talismã - TO
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
CNPJ (MF) Nº 01.612.820/0001-05
CERTIDÃO:
“Certificamos para os devidos fins legais, que cópias da presente Lei (LM nº
492/2012, de 27/11/2012, que dispõe “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA
VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL E DE
RECURSOS HÍDRICOS DO SUL DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foram devidamente publicadas no mural de avisos da
Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade para o
conhecimento público na presente data” (art. 37 caput da C/F - princípio da
publicidade dos atos públicos).
-
SILVANO
Secretário
' -mail: i i de.to.gov.br
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma O sau Lo.g
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 CEP 77483-000 - Talismã - TO