norma nº 167/1999

i^JÊÊk\O DO TOCANTINS 
^'20^ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALACIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
I£I MUNICIPAL Ng 167 /99 DE 09 DE ABEtlL DE 1999. 
^UDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃD DO PODER LEGISLATIVO MUNI￾CIPAL, PARA UTILIZAR E TEIANSFERIR RECURSOS DO 
FUNDEF, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA". 
A Camara Municipal de Taliaiã, Estado do Tocantins , 
Aprovou e eu Prefeito Wanicipal Sancicaio a segpinte Lei : 
Art . 15 - Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a utiliza r e transferir , até o valor ' 
de R$ 20.000,00 (vint e mi l reais) , dos recursos do Fundef, dest l 
nados à valorização do Magistério, para aplicação com outras ' 
despesas de custeio, tai s como: Construção e reforma de Escolas, 
moveis, equipanentos e outras despesas de manutenção do Eiisino ' 
FUNDAMENTAL, no exercício de 1998. 
Art . 23 - Esta Lei entra em vigo r na data de sua pu￾blicação, retroagindo seus efeito s legai s a 01.01.98. 
Art . 39 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeit o Municipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, aos _Q9dias de ABRTT. do ano de 1999. 
Mosani^ Falcão de França. 
Preíeito Ptaicipal . 
des da Silva , 
inete . 
TALÍSMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
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