norma nº 168/1999

m 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) W 0L612.820/0001-05 
I£I MUNICIPAL Ng ifia /99 DE Oq ^ AfíRTT. DE 1999, 
•REVOGA lE I MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS' 
A Canará Municipal de Taliatna, Estado do Tocantins j_ 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCICTJD seguinte Lei : 
Art . 12 - Fica por esta Lei , revogada a Lei Munici -
pai n2 142/98, de 11.08.98, a qual dispõe sobre doação do siste -
ma de agua do Município de Talisma-To.,e dá outras providên -
cias". 
Paragrafo Ifriico. - Fica todo o sistema de abastecimen 
t o de agua de Talismã, incorporado ao Patrimônio do Município. 
Art . 2^ - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a gerenciar todo o sistema de abastecimento de agua ' 
do MunicÍDio. . 
Art . 35 - Revogadas as disposições contrarias , esta' 
Lei entr a em vigo r na data de sua publicação. 
Palacio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Hjnic i 
pai de Talismã, Estado do Tocantins, aos 09 dias de ABRIL/99. 
Mosani^^í' J-aicao 
Prefeito Municipal. 
des da Silva . 
'Gabinete. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO