norma nº 169/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 0L612.820/0001-05 
I£I MUNICIPAL 169 /99 DE 09 DE ABRIL DE 1999, 
"DISPÕE SOBRE AITTORIZAÇAO DO PODER LEGISLATIVO MUNI￾CIPAL PARA COJSTRUÇÃO DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS". 
A Camara MLmicipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
J^rovDu e eu Sanciono a seguinte Lei : 
Art . 1^ - Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Ptaicipal , a construir, com recursos do FUNDEF -
Fundo do Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental 
parte dos 40% (quarenta por cento), destinados à manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, as seguintes Escolas Municipais; 
1 - Escola íijnicipal Morro Alegre; 
2 - Escola Municipal Serra Linda; 
3 - Escola Mnicipa l Jatobá. 
Paragrafo IMico. - As escolas de que trat a o Art. an 
terio r serão cmstruidas na zOTia rural . 
DAS CCTGTRUÇÕES: As construções serão realizadas com ma -
deira , cobertura de telh a plan e piso ' 
cimentando. 
DO PROJETO/ESTRUTURA: Serão constituídas de uma sala de aula , 
secretaria , cantina e varanda. 
Art . 2^ - Revogadas as disposições contrárias, esta' 
Lei entra em vigo r na data de sua publicação. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito ttanici — 
pai de Talianã, aos 09 dias de ABEtILde 1999. 
des da Silva . 
ChedPe/a& Gabinete. 
TALISMÀ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO