norma nº 171/1999

ml ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL 171 /99 DE 03 DE MAIO DE 1999, 
"Extingue o Instituto de Previdência e Assistência ' 
dos Servidores Municipais de Talisma^IPAT- e dá ou￾tra s providências". 
A Camara Municipal de Taliarã, Estado do Tocantins , 
APROVOU e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei : 
Art. 19 - Fic a por est a Lei , extint o o !&istituto de 
Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Talismã -
IPAT-, cem base na Lei Federal ns 9.717/98. 
Art. 29 - Ficam os contribuinte s e segurados do 
IPAT, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). 
Art . 3^ - Ficam ainda, os bens patrimoniai s perten -
centes ao Institut o de Previdência e Assistência dos Servidores' 
Municipais de Talismã-IPAT, incorporados ao PATEOMDNIO DO MUNICÍ 
PIO. 
Art . 4^ - Esta Lei entr a em vigo r na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Monici — 
pai de Talismã, Estado do Tocantins, aos 03 dias de MALO de 
1999. 
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO