norma nº 174/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001 -05 
LE I WJNICIPAL 17 4 /99 ^03 _ ^ MATO H 1999. 
••DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNI￾CIPAL PARA DOAÇÃO DE TERRAS PARA A SECRETARIA DE ES 
TADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins , 
APROVOU e eu PREEEITO MUNICIPAL SANCICffJO A SEGUINTE I£I: 
Art . 1^ - Fica por esta Lei , doado uma area de 
terra s de 3,57.02 ha.(três hectares, cinquenta e sete ares e 
dois centiares), do Loteamento Lages - Gleba 1-2 ^ et^a , do 
Lote desmembrado 4-parte "B", Município de Talismã-To. 
LIMITES E CÇffJFRtKTAÇÕES: "Começam no marco 1, cravado junto à 
uma cerca de arame liso , no corredor da estrada que lig a a cida -
de de Talismã à Rio Canabrava, nas confrontações do Lote 13 -
parte , do Lot^ Brejo do Rancho e o lot e 4-A (Remanescente), onde 
esta implantada a cidade de Tali^nã; daí, confrontando com este' 
último, segue nos rumos verdadeiros e distâncias seguintes: 38^' 
13'01"SWNE - 34,32 mts. até o marco 2; 7m'20"SWNE~ 543,34 mts. 
até o marco 3 e 62^21'20"NWSE - 130,00 mts. até o marco 4, 
cravado nas confrontações com o lot e 13-parte, do Loteamento Bre 
j o do Rancho; daí, por esta confrontação, segue com o rumo ver -
dadeiro de 19^42'24 NESW-479,90 Mts. até o marco 1, ponto de 
partida" . 
Art . 2^ - A doação de que trat a o Art . anterio r , 
será para a Secretari a de Estado da Educação, par a fins de 
construção de OKiJiia) ESCOLA ESTADUAL. 
Art. 35 - Revogadas as disposições em ccaitrário , 
est a Lei entr a &a vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA. GABINETE DO PREFEITO MUNICI -
PAL DE TALISflÃ, Estado do Tocantins , aos 03 diaj e MAIO /99. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° O L612.820/0001-05 
CCTJTIWUAgÃO DA I£I MUNICIPAL 174/99 QUE VERSA SOBRE DOAÇÃO' 
^ TERRAS PARA A SECRETARIA m ESTADO DA EDUCAÇÃO. 
ís c3a Silva, 
abinete. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO