norma nº 176/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPA L D E TALISM Ã 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° O L612.820/0001-05 
LE I MUNICIPAL 176 /99 DE 18 DE MAIO DE 1999 . 
'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER UgGISLATIVD MUNI￾CIPAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM VERBA QUE ESPE 
CIFIGA" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TocantlJis , 
j^rovou e eu Sanciono a seguinte Lei : 
Poder Executivo Municipal, a efetua r gastos can recursos oriu n -
dos do FUNDEF - FXindo de Desenvolvimento e Valorização do Ensino 
Fundamental, parte dos 4CP/o (quarenta por cento), tai s como: 
* Materia l Escolar; 
* Materia l Didático; 
* Materia l de limpeza; 
* Moveis e instalações. 
* canplementaçao da merenda escolar. 
t a Lei entr a em vigo r na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeito s legai s a 01.02.99. 
Paláci o Ri o Canabrava , Gabinet e do Prefeit o Wmic i -
pa i de Talianã , Estad o do Tocantins , ao s _X8 dia s de MATO do ano 
Art . 1^ - Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Art . 2^ - Revogadas as disposições em contrario , es￾de 1999 . 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO