norma nº 177/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 0L612.820/0O01-O5 
IZ I MUNICIPAL Ne 177 /99 DE 18 DE MAIO DE 1999, 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MJNICI 
PAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALI34Ã, Estado do Tocantins , 
Aprovou e eu Prefeito Municipal Sancicaio a seguinte Lei: 
Art. 15 - Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a efetuar pagamento de custas proces￾suais, diligências, inspeção, perícia e honorários advocaticios, 
nas ações de Reintegração de Posse, Des^rc^riações e Açao de 
Atentado, h&n como nos Agravos de Instmnentos e Recursos peran￾te o Poder Judiciário. 
Art. 2^ - Est a Lei entra CTI vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo seus efeitos legais a 01.03.99. 
Art. 35 - Revogan-se as disposições contrárias. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Mjnlci — 
pai de Talismã, Estado do Tocantins, aos is ^ dias de MAX O 
1999. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO