norma nº 178/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001 -05 
T£I MUNICIPAL N9 ]78 /99 DE 18 DE MAIO DE 1999. 
"Dispõe sobre criação e denominação de Escola no Ma -
nicipi o e dá outras providências". 
A Camara Mjnicipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
j^rovou e eu Prefeito Hmicipal Sanciono a seguinte Lei : 
Art . 19 - Fica oor esta T^i , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a cria r e denominar a Escola Munici -
pai Vereador Sebastião José Borges, situada no assentamento do 
INCRA, Fazenda Talismã, neste Município. 
Art . 29 - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Exe 
cutivo Municipal, a efetua r os gastos necessários para instala -
ção da aludida Escola. 
Art . 39 - Revogadas as disposições em contrário, es￾t a Lei entr a em vigo r na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeito s legai s a 01.03.99. 
Palacio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito I4nic i -
pai de Talism , Estado do Tocantins, aos 18 dias de MAIO de 
1999. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO