norma nº 179/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N** O L612.820/0001 -05 
MUNICIPAL N 5 179 /99 DE 31 DE MAIO DE 1999. 
ir 'Dispõe sobre criação e denaninaçao de Escola no Mu -
nicipi o e da outras providencias". 
A Cânara Mjnicipal de Talianã, Estado do Tocantins , 
j^rovou e eu Prefeit o Mijnicipal Sancicno a seguinte Lei : 
Art . 12 - Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a cria r e denominar a Escola Munici -
pai Raimundo ^ S o u z a Costa j_ situada no assentamento do 
INCRA, Fazenda Talismã, neste Município. 
Art . 2^ - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Exe 
cutivo Municipal, a efetuar os gastos necessários para instala -
ção da aludida Escola. 
t a Lei entra em vigo r na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeito s legais a 01.03.99. 
Art . 3^ Revogadas as disposições em contrario , es￾Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeit o Munici — 
pai de Taliaiã, Estado do Tocantins , aos 3] dias de MATO t de 
1999. 
linete. 
ides da Silva. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO