norma nº 180/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 0L6I2.820/0001-05 
I£ I MUNICIPAL N9 180 /99 DE 31 DE MAIO DE 1999. 
"Dispõe sobre criação e denoninaçao de Escola 
Mjnicípio e dá outras providências". 
no 
A Camara Italcipa l de Talismã, Estado do Tocantins , 
Aprovou e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei : 
Art . 1^ " Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a cria r e denominar a Escola Munici -
pa i Guará, situada na Fazenda Guará, neste Município. 
Art . 25 - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Exe 
cutivo Municipal, a efetua r os gastos necessários para instal a -
ção da aludida escola. 
Art . 32 - Revogadas as disposições em contrário, es￾t a Lei entr a em vigo r na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeito s legai s a 01.03.99. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Munici -
pai de Taliamã, Estado do Tocantins, aos _3i dias de MAIO ^le 
1999. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO