norma nº 181/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001-05 
I£I MUNICIPAL I8 I /99 DE 31 DE MAIO DE 1999. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNI￾CIPAL PARA CC^ÍSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS E DÁ ' 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins , 
Aprovou e eu Prefeito Municii>al Sanciono a seguinte Lei : 
Art . 1^ - Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do 
Poder Executivo ttaicipal , através do Departamento de Obras da 
Prefeitura , construir 02 (dois) banheiros públicos, sendo: Mascu 
lin o e feminino, na Praça centra l "São Sebastião". 
Parágrafo Único. - Os banheiros públicos são para ' 
atender a comunidade. 
Art . 25 - Revogadas as disposições em contrario 
esta Lei entra em vigo r na data de sua publicação, con efeito s 
retroativo s a 01.03.99. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO MUNICI -
PAL DE TALia^Ã, Estado do Tocantins, aos 31 dias de MAIo/99. 
TALISMÃ TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO