norma nº 182/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N'01.612.820/0001-05 
LE I MUNICIPAL 182 /99 DE 25 DE AGOSTO DE 1999, 
^Autoriza a contratação de Professores por prazo de 
terminado e dá outras providências". 
A cânara Pijnicipal de Tadisnã, Estado do Tocantins , 
Aprovou e eu Prefeit o Municipal Sancicno a seguinte Lei : 
Art . 1^- Fica por esta T_ei, autorizado o Chefe do 
Poder Executivo Municipal, a contrata r Professores para atuarem' 
no Ensino Fundamental do Município, por prazo detenninado, ou se 
ja , 31.12.99. 
Paragrafo Único. - A contratação de que trat a o Art . 
anterior, será para funcionajr a estrutur a Administrativ a do Mu￾nicipi o e ainda atender a necessidade temporária de excepcional' 
interesse público. 
Art . 2^ A remuneração de cada Professor, será a 
mesma percebida pelos Professores de caráter efetivo . 
Art . 35 - Os recursos oara pagamento dos Professores 
serão oriundos do FUNDEF- parte dos 60% (sessenta por cento). 
Art . 45 - Revogadas as disposições em contrario , es￾t a I^ei entr a em vigo r na data de sua publicação, retroagindo ' 
seus efeito s legai s a 01.02.99. 
Palacio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeit o Munici -
pai de Talismã, Estado do Tocantins, aos 25 dias de AGOSTO de 
1999. 
Mosaniez Falcão de/Fi 
Prefj^to Wjnicipal . 
des da Silva. 
Gabinete. 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO