norma nº 183/1999

ESTADO DO TOCANTINS E , . . , 
^'S^^ PREFEITURA MUNICIR\ DE TALISMÃ K^í^í^^^•:^•:i^::^^^^ 
^^^^ ^ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL 183 /99 DE 25 DE AGOSTO DE 1999. 
'INSTITUI CLASSIFICA E FIXA VALORES 
FINANCEIROS PARA COBRANÇA DO IPTU/2,000-
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 
A CAMARÁ MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, APROVOU E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art r - Fica por esta Lei, instituído, classificado e fixado os valores 
financeiros para fins de cobrança do IPTU/2.000-IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO-, no Município de Talismã-To., da seguinte 
fi)rma: 
I - DA CLASSIFICAÇÃO E VALORES: 
a- Construções rústicas (madeira ou palha)- R$ 0,02 (dois centavos) por 
m2, tendo como base a metragem do terreno; 
b- Construções de alvenaria (residências semi-acabadas) R$ 0,04 (quatro 
centavos) por m2, tendo como base a metragem do terreno; 
c- Construções de alvenaria (residências com acabamento completo) R$ 
0,05 (cinco centavos) por m2, tendo como base a metragem do terreno; 
d- Terrenos baldios-R$ 0,06 (seis centavos) por m2, tendo como base a 
metragem do terreno. 
II - DO VENCIMENTO: 
Fica estabelecido o vencimento do imposto em pauta para 30.04.2.000, 
sem multa. 
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
///- DA MULTA E JUROS: 
A partir da data do vencimento, o não pagamento do imposto em 
questão, será cobrado multa de 10% sobre o valor dos tributos e juros 
de 1% ao mês, além da correção monetária, de conformidade com os 
índices inflacionários. 
Art 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as demais disposições em contrário. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 25 DIAS 
DO MÊS DE A GOSTO DO ANO DE 1999. 
MOSANIEÍf FALCÃO BE FJRANÇA, 
PREFEITO MUNICIPAL. 
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO