norma nº 184/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITUR A MUNICIPA L D E TALISM Ã 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL 184 /99 DE 25 DE AGOSTO DE 1999. 
"ESTIPULA ALÍQUOTA PARA FINS DE COBRANÇA DO 
ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NA TUREZA-PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art r - Fica por esta Lei, estipulada a alíquota de 3% (três por 
cento), para fins de cobrança do ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
DE QUALQUER NATUREZA, para o exercício de 2.000 no Município de 
Talismã-To., podendo ainda os valores dos serviços serem arbitrados por 
estimativa pelo Poder Público Municipal 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, AOS 25 DIAS DO 
MÊS DE A GOSTO DO ANO DE 1999. 
Art 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
TALISMA-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO