norma nº 185/1999

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF)N° 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL N^ISS /99 DE 30 DE AGOSTO DE 1999. 
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art r • Fica por esta Lei, doado à Cia. de Energia Elétrica do Estado do 
Tocantins-Celtins, a rede de distribuição urbana do setor "Cidade Nova'*, 
sendo: 325 mts. AT, 1.032 mts. BTe 01 (um) Trafo de 75KVA. 
Art 2** -Fica a Celtins responsável pela conservação e manutenção da 
referida rede. 
Art3'' - Fica a Celtins obrigada a manter a rede implantada na cidade, 
ficando expressamente proibido a transferência da aludida rede para outras 
localidades. 
Art 4*^ -_Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRA VA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 30 DIAS DE AGOSTO 
DO ANO DE 1999. 
MOSANIEyFALCAO píE ERA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SILVANO CHÉ NDESDA SILVA. 
^BINETE. 
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO