norma nº 186/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL N" 186/99 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. 
"REVOGA DOAÇÃO DO PRÉDIO DO POSTO 
TELEFÓNICO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*'. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art r - Fica por esta Lei, revogada a doação do Prédio do Posto 
Telefónico, tendo como beneficiária a Telegoiás S/A, firmada por Contrato 
Particular de Compromisso de Doação, datado de 19 de Julho de 1990, 
realizada peio Município de Alvorada. 
Art 2° - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de 
Talismã, o prédio citado no Art Anterior. 
Art 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 21 DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 1999. 
MOSÁNIEI/FALCÃO DÈ FRANÇA. 
PREFEITO MUNICIPAL. 
TALISMÃ'TO UNIÃO rON.*iTRijrÃn