norma nº 187/1999

ESTADO DO TOCANTIN S 
PREFEITUR A MUNICIPA L D E TALISM Ã 
PALÁCIO RIO CANABIIAV A 
CGC(MF) 01.612.820/0001-05 
LE I MUNICIPAL N" 187/99 DE 30 DE SETEMHRO DE 1999. 
"DOA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA 
PÚBLICA, ÁREA DE TERRAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA''. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, 
APRO VOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1" - Fica por esta Lei, doado para a Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, uma área de terras de 4.209,00 m2 (Quatro mil, duzentos e nove metros 
quadrados), do Loteamento Urbano "Cidade de Talismã", para fins de construção de 01 
(uma) Cadeia Pública de Talismã, cujos limites e confrontações da área seguem 
abaixo: 
Frente. 119,18 nt para a Av. Rio Jordão; 
Fundos. 95,00 m. confrontando com a Rua Rio Santa Tereza; 
Lado Direito. 71,50 m confrontando com a Av. Rio Itapecuru; 
Lado Esquerdo. 3,70 m. e 3,92 m. confrontando com a Av. Rio Tocantins. 
Art. 2 " - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PALACIO RIO CANAliRAVA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 30 DIAS DE SETEMBRO DO ANO DE 
1999. 
MOSANTEL FALCÃO DE ERA 
PREFEITO MUNICIPAL. 
SILVANO FA 
CHEFE/ 
TÀLISMi-TO ííJVíÃn R r^rtATCT^nTrr-'7 
Denominação do Inióvel : XOTG Uría<UíO "GIlJAlJb: Díi) T.U. X:3!'.:J.", 
Quadr a nC : JÍREA PÚGLICA. 
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jírea tota l do ir.óvol : 4 . :?09,00in2 . (:;r, . ( ro ní'1 , iUi::entoti e nove 
motroG quadrado ij ) "r*":*:* : '•:*:«:*:*:*:* : 
Proprietári o Outorjjaíite^; rJUNICiri O Di2 TALTd.A . 
BunEriciad o OuUoiV::aao. . . : Zj:'J?.y.'£j'tLll:^ Dií LZÍHIJU o:i^Ur.;u';A iHl3LlOA. 
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LAL O EOQUEUÍA; , 
ll9 ,li-ba . i-ar a a Avei u d a :Íio JvOvdCo, 
95,00.;!, conrro n t;:uiao com a li. Ri o ota . Tci-Oíia, 
7'l,50iii . confronCálido coni a Av . .lio Itai;tícuru. 
3,70ia - e ^,92m. ucr.r. oc:\ Av . lU o Tocaritin a 
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original queyií^ (cl/ijrtisantada. 
T«H.mâ/to._'ÍZ' ' Am. Ç9 
^0T « URBANO : 
"CfDADE DE TALISMÃ" 
Imóvel : AREA PUBLICA. 
Dettinoçõo : CONSTRUÇÃ O OA CADEIA PÚBLICA , 
Àr« a do Imóvel.. . : 4.2 09.00 m2. 
Prop. Outorgonfe.: MUNIC.IPI O DE TALISM Ã 
Bane fie. Ouforgado.: SECRETARIA DE ESTADO DA SEG U 
RANÇ A PÚBLICA . 
N.M. 
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