norma nº 188/1999

r-STADO DO TOCANTINS. 
PlUZFIZllURA MUNICTI^AL DE 1ALISMÃ. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA. 
CG C (MF) N"* 01.612.820/0001 -05 
LEI MUNICIPAL 188/99 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. 
"INSTITUI CLASSIFICA E FIXA VALORES PARA 
FINS DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA NO 
MUNICÍPIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGULNTE LEL 
Art 1** - Fica por esta Lei, instituído, classificado e fixado a tabela de 
valores para fins de cobrança da TAXA DE LICENÇA, exercício 2.000 no 
Município, da seguinte fi)rma: 
I - Micro-empresas e comerciantes de pequeno porte- R$ 20,00 (vinte reais) 
por ano; 
II - Médias empresas - RS 40,00 (quarenta reais) por ano; 
III' Grandes empresas - RS 60,00 (sessenta reais) por ano. 
Parágrafi) único ~ O Poder Público Municipal, fixará Decreto 
estabelecendo a data de pagamento. 
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
PALACIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 24 dias de Setembro do 
ano de 1999. ^ ^ 
MOSANIEL FALCÃO DE/FRANÇA. 
PREFEITO MUNICIPAL. 
SILVAN 
cii 
A/DESDA SILVA. 
-GABINETE.