norma nº 191/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL D E TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N° 01.612.820/0001-05 
LE I MUNICIPAL N" 191/99 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, 
"DISPÕE SOBRE A UTORIZA ÇÃO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE 
POÇO SEMMRTESIANO NA VILA CANABRAVA E 
EFETUAR PAGAMENTO", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO 
TOCANTINS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art r - Fica por esta Leiy autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a proceder a abertura de 01 (um) poço semi-artesiano na Vila 
Canabrava. 
Parágrafo Único. - Fica também autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a efetnar o pagamento dos serviços uma vez 
executados. 
Art. 2" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 15.09.99. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 1999. 
TALISMÃ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO