norma nº 196/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" 01.612.820/0001 -05 
LEI MUNICIPAL N" 196/99 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS E EFETUAR PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. r - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a realizar serviços de desmatamentos e preparação de solos para 
fins de plantio de lavouras, nos Assentamentos: Fazenda Talismã e Fazenda 
Itimirim do Norte, neste Município. 
Art. 2° - Para fins de realização dos serviços descritos no Art. Anterior, 
fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a efetuar os gastos 
necessários. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
PALÁCIO RIO CANABRAVA, GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, AO r 
(PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 1999. 
TALISMÂ-TO: UNIÃO CONSTRUÇÃO